O ministro Flávio Dino decidiu, nesta terça-feira (28), manter por tempo indeterminado o monitoramento da execução das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ampliar a fiscalização, o relator convocou uma “Audiência de Contextualização” em 13 de maio, a fim de discutir a eficiência e a transparência desses recursos.

A decisão se fundamenta em estudos técnicos que apontam que 92% das emendas individuais apresentam baixa transparência, tornando difícil ou impossível rastrear a aplicação do dinheiro público.

O despacho cita evidências empíricas do Movimento Orçamento Bem Gasto, que revelam um cenário preocupante sobre a destinação das emendas: apenas 17% foram classificadas como boa relevância e transparência e nenhuma atingiu pontuação suficiente para ser classificada com nível alto de relevância e transparência.

Relatórios do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), trazidos pelo ministro no documento, publicados em 2025, também reforçam que a insuficiência de transparência na alocação de recursos federais para áreas como saúde, educação e trabalho permanece um problema central.

Dino destacou que o monitoramento já gerou progressos na implementação do acórdão do Plenário do Supremo, como a instituição de contas exclusivas para todas as modalidades de emendas nos bancos oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste), com a vedação de “contas de passagem” e saques em espécie.

Outro ponto positivo trazido pelo relator é a criação de um grupo de trabalho cuja finalidade é coordenar a responsabilização civil e administrativa por aplicações irregulares e a recuperação de valores ao erário.

Além disso, Dino destacou a transparência na saúde, a partir da exigência de publicação mensal, no Portal da Transparência, da relação nominal dos profissionais remunerados com recursos de emendas coletivas.

Próximos passos

A audiência de 13 de maio será realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF e contará com a participação de pesquisadores do Ipea e do Movimento Orçamento Bem Gasto. Foram intimados órgãos como a Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O ministro justificou a continuidade do controle judicial classificando o caso como um “processo estrutural”, comparando-o ao histórico precedente estadunidense Brown v. Board of Education — caso julgado pela Suprema Corte dos EUA que estabeleceu a inconstitucionalidade da segregação racial de alunos no sistema público de ensino.

Segundo Dino, o monitoramento só cessará quando as instituições operarem de forma estável e autônoma sob os princípios da transparência e rastreabilidade. Ele enfatizou que, em um cenário de escassez, a destinação de emendas não pode dissociar do planejamento e da efetividade das políticas públicas.

* Fonte: Correio Braziliense