Ex-Prefeito de Afonso Cunha é multado em R$ 100 mil por criação irregular de cargos
Decisão do Tribunal de Contas também proíbe novas nomeações e exige comprovação do cumprimento da LRF e da Constituição Federal para a geração de despesas com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o ex-prefeito do município de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar, resultando na aplicação de uma multa individual no valor de R$ 100 mil.
A sanção refere-se à criação de 139 cargos efetivos no âmbito da administração municipal sem o devido amparo legal e orçamentário.
Irregularidades fiscais
As criações dos postos de trabalho e o reajuste das remunerações concedido aos conselheiros tutelares foram oficializados mediante leis municipais sancionadas em abril de 2024. De acordo com a avaliação do TCE-MA, o ex-gestor não apresentou a comprovação do preenchimento dos requisitos constitucionais e fiscais obrigatórios para a expansão de gastos permanentes com funcionalismo público.
Veto a nomeações
Em decisão unânime, o colegiado do Tribunal determinou que a Prefeitura de Afonso Cunha se abstenha de realizar novas nomeações ou de gerar despesas vinculadas às duas legislações em questão. O impedimento permanecerá em vigor até que o município demonstre o pleno atendimento aos preceitos da Constituição Federal e às normas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O montante correspondente à multa aplicada a Arquimedes Bacelar será recolhido em favor do Fundo de Modernização do TCE-MA. O acórdão do processo será formalmente remetido à Câmara Municipal de Afonso Cunha e ao Ministério Público do Estado do Maranhão para o acompanhamento dos desdobramentos cabíveis.
Por: oimparcial
