Há 20 anos, a promulgação da Lei Maria da Penha transformou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação consolidou um novo olhar sobre um problema que durante décadas permaneceu invisível, tratado como assunto privado e, muitas vezes, naturalizado dentro das famílias.

Duas décadas depois, o Maranhão chega à data com resultados expressivos. O estado reduziu os índices de feminicídio, ampliou sua rede especializada de atendimento e acelerou a concessão de medidas protetivas. Ainda assim, um dado revela que o desafio está longe de ser superado: de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 74% das mulheres vítimas de violência não solicitam medidas protetivas, enquanto 72% das maranhenses afirmam conhecer pouco a Lei Maria da Penha.

O contraste evidencia que, embora a proteção oferecida pelo Estado tenha avançado, muitas mulheres ainda enfrentam barreiras para acessar esses direitos. O medo, a dependência financeira e a violência psicológica continuam sendo obstáculos para romper o ciclo da violência.

Para a delegada Kazumi Tanaka, coordenadora das Delegacias da Mulher no Maranhão, a Lei Maria da Penha representou uma mudança histórica na forma de compreender a violência de gênero.

“A Lei Maria da Penha foi um marco significativo em todas as formas de enfrentamento à violência contra a mulher. Ela permitiu um pensamento multidimensional e mostrou que não estamos tratando apenas de comportamentos isolados de homens violentos, mas de uma estrutura social construída sobre desigualdades e hierarquias que acabam permitindo e até invisibilizando essa violência”, afirma.

Segundo a delegada, a legislação deixou claro que a violência doméstica não pode ser reduzida a episódios individuais, mas precisa ser enfrentada como um problema estrutural da sociedade.

Entre os principais avanços, Kazumi destaca a criação das medidas protetivas de urgência, consideradas hoje uma das ferramentas mais importantes para preservar a vida das vítimas.

“Elas garantem que, justamente no momento de maior risco, como após o fim do relacionamento, o Estado possa determinar que o agressor mantenha distância da vítima, seja proibido de estabelecer contato e cumpra outras restrições necessárias para proteger essa mulher”, explica.

Maranhão amplia proteção às mulheres

Os resultados da política de enfrentamento aparecem nos números. Somente no primeiro semestre de 2026, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu 13.004 medidas protetivas de urgência. O tempo médio para análise dos pedidos é de apenas dois dias, metade da média registrada no restante do país. O estado também figura entre os mais produtivos do Brasil no julgamento de processos relacionados à violência doméstica, acumulando mais de 291 mil ações analisadas pela Justiça.

Na área da segurança pública, os indicadores também mostram avanço. Conforme dados da Polícia Civil, o Maranhão registrou redução de 43,3% nos casos de feminicídio no primeiro semestre de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para Kazumi Tanaka, os resultados refletem anos de investimentos e fortalecimento da rede de proteção.

“Essa redução é resultado de uma série de investimentos que foram feitos e continuam sendo realizados, não apenas na Segurança Pública, mas em toda a rede de proteção. Quanto mais informação, organismos especializados e políticas públicas, maiores são as possibilidades de salvar vidas e romper paradigmas que durante muito tempo normalizaram a violência contra a mulher.”

Hoje, o Maranhão conta com 22 Delegacias Especializadas da Mulher, 15 Núcleos Especializados, Patrulha Maria da Penha em aproximadamente 80 municípios, Departamento Estadual de Combate ao Feminicídio, Casa da Mulher Brasileira e programas como o Aluguel Social Maria da Penha, que garante auxílio financeiro de R$ 600 por até um ano para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Violências que antes não eram reconhecidas

Ao longo dessas duas décadas, a legislação também evoluiu para reconhecer outras formas de agressão além da violência física.

Segundo Kazumi Tanaka, crimes como violência psicológica, patrimonial e violência vicária passaram a receber maior atenção da Justiça e das forças de segurança.

“Durante muito tempo, muitas pessoas acreditavam que só existia violência quando havia marcas físicas. Hoje entendemos que existem agressões que não deixam hematomas, mas provocam profundas consequências emocionais e psicológicas.”

Ela destaca ainda que a atuação das Delegacias da Mulher também mudou. “A delegacia deixou de ser apenas um local de investigação criminal. Ela passou a funcionar como porta de entrada para toda a rede de atendimento, permitindo que a mulher tenha acesso à assistência social, psicológica, jurídica e às demais políticas públicas necessárias para reconstruir sua vida.”

O desafio continua sendo romper o silêncio

Apesar dos avanços institucionais, o maior desafio permanece sendo fazer com que mais mulheres procurem ajuda.

Para a coordenadora das Delegacias da Mulher, essa realidade está diretamente relacionada ao medo, à dependência econômica e a padrões culturais profundamente enraizados.

“O grande desafio é fortalecer ainda mais essa rede de atendimento, expandir os organismos especializados e, principalmente, promover uma mudança de cultura. Precisamos compreender que relações afetivas devem ser construídas com respeito, liberdade e igualdade, nunca com controle, posse ou manipulação.”

Ela ressalta que combater a violência contra a mulher exige participação de toda a sociedade.

“Nenhuma violência contra a mulher pode ser tolerada, ignorada ou invisibilizada.”

Direitos ainda cercados por desinformação

Entre os equívocos mais frequentes, Kazumi Tanaka explica que muitas pessoas acreditam que a Lei Maria da Penha permite prisão imediata em qualquer situação. Segundo ela, isso não ocorre.

“A prisão segue as regras previstas na legislação brasileira, podendo ocorrer em caso de flagrante ou por determinação judicial. A Lei Maria da Penha fortalece mecanismos de proteção, mas respeita todo o sistema jurídico.”

Outro esclarecimento importante é que a legislação foi criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar em razão da desigualdade de gênero, embora homens vítimas de agressões também possam registrar ocorrência e responder pelos instrumentos previstos na legislação comum.

Uma lei que salva vidas

Ao completar 20 anos, a Lei Maria da Penha segue sendo uma das principais ferramentas de proteção às mulheres brasileiras. Mais do que ampliar punições, ela consolidou políticas públicas, fortaleceu instituições e ajudou a romper o silêncio de milhares de vítimas.

Os avanços conquistados pelo Maranhão mostram que investir em prevenção, acolhimento e resposta rápida produz resultados concretos. No entanto, especialistas alertam que a legislação só alcança sua finalidade quando as mulheres conseguem acessar a rede de proteção.

Enquanto o medo, a desinformação e a dependência continuarem impedindo que milhares de vítimas denunciem seus agressores, a Lei Maria da Penha seguirá desafiando o poder público e toda a sociedade a transformar proteção legal em proteção efetiva.

Onde buscar ajuda

Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher, com funcionamento 24 horas.

190 – Polícia Militar, para situações de emergência.

Mulheres em situação de violência podem solicitar medidas protetivas diretamente em qualquer delegacia, sem necessidade de advogado.

Por: oimparcial